Olá,
Nos tempos atuais, a privacidade é considerada um dos direitos fundamentais do ser humano, a ponto de que inúmeros países começaram a pensar em uma forma de proteger e garantir esse direito. Por esta razão, a Constituição Federal assegura que a vida privada é inviolável (art. 5º, inc. X).
Inviolável é qualidade daquilo que deve ser mantido sob segredo, o que não pode ser divulgado e nem revelado. Deve ser protegido, e a nossa Constituição colocou como cláusula pétrea (ou seja, que não pode ser removida em nenhuma hipótese), a inviolabilidade da privacidade.
Inspirado em experiências da União Europeia, e também da necessidade de modernização da legislação interna, o Brasil aprovou em 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dentre os seus artigos traz o dever de que as empresas se adequem para proteger os dados pessoais de seus clientes e funcionários, evitando casos de vazamentos e utilizações indevidas.
A LGPD adota, entre outros termos, as seguintes definições importantes:
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Dentre as diversas bases legais de tratamento, que permitem a utilização dos dados pessoais, está inserido o consentimento do titular, a necessidade de cumprimento de obrigação legal, ou ainda quando necessário para a execução de contrato celebrado entre as partes.
Assim, a Faculdade Esamc de Uberlândia, informa que, os dados pessoais serão tratados por estas bases, bem como os titulares serão comunicados quanto à possibilidade de aplicar o consentimento nas demais hipóteses, especialmente nos casos em que houver o compartilhamento dos dados com outras empresas e parceiros, em que seja fundamental para a execução das obrigações assumidas.
Também estamos comunicando aos nossos fornecedores e parceiros para que possam adequar os seus negócios à política nacional de segurança da informação e proteção dos dados, em especial àqueles que possuem acesso ao nosso banco de dados.
Você pode obter mais informações sobre a aplicação da LGPD no âmbito da Faculdade Esamc, ou ainda saber quais são os dados pessoais objeto de tratamento, encaminhando uma solicitação para o nossa equipe responsável:
lgpd@esamcuberlandia.com.br
Se você deseja exercer seus direitos de acessar, retificar, deletar ou se recusar ao tratamento de seus dados pessoais, preencha nossos formulários de requisição:
